Última atualização: 5 de março de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Hylex Pay, oferecida por Hylex Tecnologias LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.058.174/0001-95, com sede em Av. Paulista, 1106, Sala 01 Andar 16, Bela Vista - São Paulo/SP - Brasil. Ao criar uma conta, utilizar a API ou qualquer funcionalidade da plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deve abster-se de utilizar a plataforma.
A abertura de conta é restrita a pessoas jurídicas com CNPJ ativo e está sujeita a análise de compliance, incluindo verificação de identidade, de beneficiários finais e de listas restritivas, conforme exigido pela regulação aplicável.
O Cliente é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados fornecidos e deve comunicar prontamente qualquer alteração relevante em sua estrutura societária ou em suas atividades.
A Conta Empresa permite ao Cliente receber, manter e transferir recursos, emitir cobranças e liquidar pagamentos, nas modalidades disponibilizadas pela Hylex Pay. A Hylex Pay atua como instituição de pagamento e não como instituição financeira, não realizando operações de crédito salvo quando expressamente contratadas em instrumento específico.
Os recursos mantidos em conta de pagamento não constituem depósito bancário e observam o regime de segregação patrimonial previsto na regulação do Banco Central do Brasil.
As tarifas aplicáveis são as vigentes na tabela publicada pela Hylex Pay ou as expressamente pactuadas em proposta comercial. Alterações na tabela serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
A Hylex Pay mantém programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, podendo monitorar, requisitar esclarecimentos, reter, bloquear ou recusar operações e comunicar autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, independentemente de anuência do Cliente.
A Hylex Pay empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas janelas de manutenção programada, eventos de força maior e indisponibilidades de terceiros, como o Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, documentação, marcas e identidade visual, pertencem à Hylex Pay. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, sendo concedida apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Hylex Pay não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos. A responsabilidade da Hylex Pay em qualquer hipótese fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
O Cliente pode solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo, sem multa, respeitada a liquidação das operações em curso. A Hylex Pay pode encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou imediatamente em caso de descumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude ou determinação de autoridade competente.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e o uso continuado da Plataforma após a vigência caracteriza aceitação.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Hylex Tecnologias LTDA.
CNPJ 58.058.174/0001-95
Av. Paulista, 1106, Sala 01 Andar 16, Bela Vista - São Paulo/SP - Brasil
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