1. Aceitação

Ao se cadastrar na plataforma de intermediação de pagamentos disponibilizada pela Hylex Pay, a parte Contratante concorda e aceita todos os termos e condições de contratação (contrato), dispostos no presente documento, bem como declara ciência de que o uso da plataforma em desacordo com estes termos e condições poderá acarretar suspensão do acesso à conta ou cancelamento do cadastro, assim como o imediato encerramento de licença de uso eventualmente existente.

2. Sobre a Hylex Pay

A Hylex Pay (Contratada), trata-se da pessoa jurídica de direito privado denominada Hylex Pay LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.058.174/0001-95, com sede na Avenida Paulista, 1106, Sala 01 / Andar 16, Bela Vista, CEP 01.1310-914, no município de São Paulo – SP.

3. Objeto do contrato

O objeto do presente contrato se restringe ao processamento, gerenciamento e encaminhamento dos pagamentos realizados por intermédio da Plataforma Hylex Pay, decorrentes da relação comercial entre a Contratante e seus respectivos consumidores/compradores, mediante o pagamento, pela Contratante, de mensalidades, taxas e tarifas, de acordo com as informações e solicitações da Contratante relativas ao cadastro, à habilitação de formas de pagamento e a eventual solicitação de antecipação de pagamentos, nos termos do presente contrato.

4. Definições

As palavras relacionadas abaixo terão o significado a elas atribuído neste contrato, conforme segue:

Chargeback: é o procedimento de contestação de débito pelo qual um Comprador não reconhece e/ou contesta perante o emissor de seu cartão de crédito uma despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade. Não se confunde com Reembolso.

Consumidor/Comprador: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira um produto ou serviço oferecido pela Contratante em seu Estabelecimento Comercial, cuja transação seja realizada por meio da Plataforma Hylex Pay.

Conta Bancária: é a conta cadastrada pela Contratante na Conta Virtual da Plataforma Hylex Pay, para as quais serão transferidos os valores referentes às Transações recebidas por meio dos Estabelecimentos Comerciais.

Conta Virtual: é a conta da Contratante na Plataforma Hylex Pay, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados pelos Consumidores, bem como para consulta de saldo e solicitação de adiantamentos de repasses.

Detalhes de Pagamento: informações relevantes para o processamento e aprovação dos pagamentos feitos pelos Consumidores, as quais serão verificadas contra eventuais fraudes e devem conter detalhes relativos ao cartão, titular da conta, detalhes de autenticação relevantes e valor de pagamento.

Empresas Parceiras: empresas que atuam em parceria com a Hylex Pay e são responsáveis pelo recebimento dos pagamentos efetuados pelos Consumidores no site de compra do Estabelecimento Comercial e seu respectivo repasse por transferência bancária à Contratante, de acordo com os prazos estabelecidos pela Hylex Pay.

Estabelecimento Comercial: empresa(s) da Contratante que terá(ão) em seu site de compras a Página de Pagamento Hospedada, na qual serão inseridos os Detalhes de Pagamento e efetuadas as Transações referentes às vendas incorridas.

Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro: significa a Lei no 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção da utilização do sistema financeiro para prática de ilícitos.

Plataforma Hylex Pay: plataforma de interação com a Contratante devidamente cadastrada, na qual é possível contratar e interagir com os Serviços através da Conta Virtual.

Reembolso: é a devolução, pela Contratante ou pela Plataforma Hylex Pay, do valor parcial ou total de uma Transação para quaisquer Consumidores.

Serviços: são os serviços que a Hylex Pay presta às Contratantes e seus Estabelecimentos Comerciais, os quais inclui, entre outros: (a) a disponibilização, pela Hylex Pay, da Página de Pagamento Hospedada; e (b) gerenciamento das Transações.

Tarifa Básica: é o valor cobrado pela Hylex Pay como remuneração pelo processamento do pagamento, pela gestão da Conta Virtual da Contratante e pela disponibilização para saque das Transações dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento do Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial.

Tarifa de Adiantamento: é o valor adicional à Tarifa Básica cobrado pela Hylex Pay pela disponibilização das Transações dentro de prazo inferior aos 30 (trinta) dias, contado da data do pagamento pelo Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial, mediante solicitação expressa da Contratante na sua Conta Virtual.

Transações: formalização das vendas efetuadas pelos Estabelecimentos Comerciais da Contratante, através do processamento dos dados da Conta Bancária e a respectiva aprovação de pagamento.

Tributos: são todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pela Contratante.

Contratante: toda pessoa física ou jurídica cujo cadastro foi aprovado pela Hylex Pay, com direito de usar a Plataforma Hylex Pay, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidas.

5. Cadastro na plataforma

As informações abaixo deverão ser disponibilizadas pela Contratante para se cadastrar na Plataforma Hylex Pay:

5.1. Nome completo ou razão social, e-mail, login e Código de Acesso (Senha). Após o cadastro inicial, a Contratante deverá validar sua conta, informando CPF ou CNPJ, número de telefone, endereço, o(s) produto(s) que irá comercializar. A fim de comprovar a veracidade dos dados informados, a Contratante deverá anexar documentos como RG, CPF, Contrato Social, comprovante de endereço, ou outros que a Hylex Pay solicitar. Caso tais documentos não sejam anexados, o cadastro da Contratante não será concluído.

5.2. Os dados das Contas Bancárias de titularidade da Contratante, para as quais os valores depositados em sua Conta Virtual serão transferidos, não sendo permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos para conta bancária de terceiros.

5.3. A Contratante, quando houver solicitação expressa da Contratada, deverá se cadastrar no site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br/cadastro-empresa), para responder eventuais solicitações dos Consumidores/Compradores. A não indicação da sua conta no Reclame Aqui poderá ocasionar a reprovação de seu cadastro. Nos casos em que a Contratada identificar reiteração de reclamações, produtos já ativos na Plataforma, por Contratantes que não possuem conta no Reclame Aqui, poderão ser suspensos, a qualquer momento, sem aviso prévio, podendo ser excluídos da Plataforma, caso, instada a corrigir o problema, a Contratante não regularize a situação.

5.4. Após o cadastro da Contratante, a Hylex Pay se reserva ao direito de, a qualquer tempo, avaliar o tipo de negócio ou atividade desenvolvida por ela, afim de verificar a compatibilidade de sua atividade com a Política da Empresa. A partir dessa análise, a Hylex Pay, a seu critério, poderá aprovar ou reprovar o cadastro de um ou mais produtos cadastrados pela Contratante.

5.5. Após a aprovação da Conta Virtual da Contratante, ela estará apta a receber pagamentos. Contudo as transferências para a(s) Conta(s) Bancária(s) da Contratante, somente serão realizadas após a confirmação dos dados por ela informados. A Hylex Pay informará à Contratante, pelo e-mail cadastrado por ela, sobre a aprovação ou reprovação de sua Conta Virtual.

5.6. A Hylex Pay reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pela Contratante, inclusive solicitar informações e documentos adicionais, além dos citados na Cláusula 5.1., bem como consultar bancos e dados mantidos por terceiros, como SPC e SERASA.

5.7. Por meio de sua Conta Virtual, a Contratante terá acesso a todas as transações realizadas.

5.8. A Contratante autoriza expressamente que as informações fornecidas sejam mantidas pela Hylex Pay, bem como autoriza que tais informações sejam fornecidas para autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; para parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos de empresas envolvidas na prestação dos Serviços; e para partes envolvidas em uma mesma negociação, como, por exemplo, para um Consumidor envolvido em uma negociação ou pagamento de fatura que esteja em discussão.

5.9. As receitas provenientes das vendas da Contratante serão depositadas na sua Conta Virtual e, após solicitação, transferidas para a Conta Bancária por ela indicada, descontadas as Tarifas aplicáveis.

5.10. O Código de Acesso permitirá à Contratante acessar sua Conta Virtual, conferir seu saldo, acompanhar sua rotina de vendas, e solicitar a transferência dos valores creditados (saque) para a Conta Bancária associada à Conta Virtual.

5.11. O Código de Acesso (senha) somente poderá ser modificado pela Contratante, é de uso pessoal e intransferível e deverá ser mantido confidencial, pra todos os fins de direito.

5.12. O Código de Acesso (senha) não poderá ser divulgado pela Contratante a terceiros, sendo exclusivamente de sua responsabilidade, o uso, a segurança e o conhecimento do Código de Acesso.

5.13. A Contratante é a única responsável pelas atividades realizadas em sua conta, sendo a Hylex Pay isenta de qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos causados por terceiros, decorrentes do descumprimento desta cláusula.

5.14. A Contratante expressamente aceita e reconhece que, qualquer pessoa que se identificar com o correto Código de Acesso será reconhecida pela plataforma como o autorizada pela Contratante para utilização da Conta Virtual, e qualquer operação ou transação feita com o mencionado Código de Acesso será tida como válida.

5.15. Caso a Hylex Pay encontre dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva no direito de bloquear a Conta Virtual da Contratante, suspendê-la temporariamente, para verificar as informações, ou cancelá-la, caso não sejam sanadas as irregularidades, sem direito de indenização ou reparação à Contratante, e sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5.16. Ocorrendo a morte da Contratante (titular da Conta Virtual ou empresário individual), seus herdeiros deverão, imediatamente, comunicar a Hylex Pay, e enviar a certidão de óbito da Contratante ou de seu representante legal. Neste caso, a Conta continuará recebendo pagamentos, contudo, os saques serão bloqueados, até determinação judicial autorizando-os.

5.17. Caso ocorra a morte da pessoa responsável pela Conta de uma pessoa jurídica, o(s) sócio(s) remanescente(s) deverá comunicar a Hylex Pay, e enviar a certidão de óbito, bem como o contrato social atualizado. Caso o sócio remanescente possua poderes para administrar a sociedade e, tenha conhecimento do Código de Acesso utilizado para login, ele poderá movimentar a Conta Virtual. Caso contrário, a Conta Virtual continuará recebendo pagamentos, mas os saques serão bloqueados, sendo necessária autorização judicial para o desbloqueio.

5.18. Em caso de alteração societária, a Contratante deverá encaminhar à Hylex Pay os documentos que comprovem a alteração e, se necessário, seus sócios deverão realizar novo cadastro na plataforma Hylex Pay, mediante preenchimento de cadastro e aceite da Contratada.

5.19. A Contratante declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que as informações, dados e documentos por ela informados são verdadeiros e se compromete a manter todos os seus dados atualizados, incluindo e-mail para comunicação, comprometendo-se a encaminhar documentação apta a comprovar cada alteração cadastral realizada.

6. Processamento de pagamentos

6.1. Sempre que houver um pagamento em favor da Contratante, o valor será creditado na sua Conta Virtual, descontadas as taxas da Hylex Pay. E, após solicitação, transferido (sacado) para a Conta Bancária indicada pela Contratante.

6.2. Além das tarifas estipuladas no item 7 e subitens, a Hylex Pay fica expressamente autorizada pela Contratante a reter, por até 180 dias, 20% sobre do valor das transações efetivadas por meio da plataforma, como garantia de adimplemento de obrigações relativas a chargebacks, disputas, estornos, cancelamentos e afins. O percentual fixado poderá ser alterado caso se identifique aumento desproporcional das ocorrências citadas.

6.3. A Contratante poderá visualizar em tempo real todos os pagamentos depositados em sua Conta Virtual por meio da Plataforma Hylex Pay.

6.4. A Contratante autoriza expressamente a Hylex Pay a descontar do crédito de sua Conta Virtual, débitos decorrentes de Chargeback, devoluções ou disputas, independentemente do prazo de vigência do presente contrato.

6.5. A transferência dos valores para a conta bancária da Contratante será eletrônica e ocorrerá, em regra, mediante solicitação da Contratante (saque). Os valores das compras serão liberados para saque após o prazo de 24 (vinte e quatro horas), a partir do primeiro dia útil seguinte à data da solicitação de saque pela Contratante, e a liberação estará condicionada ao cadastro prévio do código de rastreio do serviço correspondente a cada compra, de modo que o prazo para liberação de valores relativos a compras parceladas seguirá a mesma regra (D+2) e será sempre correspondente ao valor de cada crédito confirmado.

6.5.1. O adiantamento do pagamento em prazo inferior a dois dias úteis (D+2) somente será realizado mediante o pagamento de tarifa a ser convencionada entre as partes, e seguirá condicionado ao cadastro prévio do código de rastreio.

6.5.2. A Contratante se responsabiliza pelas informações atinentes a todos os códigos de rastreio informados na plataforma, ficando ciente de que a atribuição de informação inverídica poderá acarretar bloqueio dos valores até a correção do problema, sem prejuízo de outras medidas, inclusive judiciais, que se fizerem necessárias.

6.5.3. A Contratante poderá habilitar a opção de pagamento via PIX, mediante o pagamento de tarifa que será negociada com a Contratada no momento da ativação do serviço.

6.5.4. Para todos os efeitos, devem ser consideradas válidas para o presente contrato as taxas publicadas na página da Hylex Pay, estando a Contratante ciente de que as taxas vigentes estão sujeitas a reajustes a critério da Contratada, salvo eventual negociação em separado entre as partes Contratantes.

6.6. Caso a transferência seja impossibilitada por motivo de força maior e/ou caso fortuito, não estará configurado o inadimplemento da Hylex Pay.

6.7. A Contratante isenta a Hylex Pay de qualquer responsabilidade em relação às transferências incorretas ou mal sucedidas decorrentes do fornecimento indevido de informações por parte da Contratante.

6.8. A Contratante declara-se ciente de que, uma vez transferidos os valores da Conta Virtual à Conta Bancária, de acordo com as instruções dadas pela Contratante, tais pagamentos são definitivos e irreversíveis.

6.9. Os valores depositados na Conta Virtual da Contratante não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que a Contratante demore a solicitar a transferência dos valores para a sua Conta Bancária, sendo a Hylex Pay isenta de qualquer responsabilidade, por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.

6.10. Caso a Hylex Pay receba um Chargeback da Operadora de Cartão de Crédito, será debitado da Conta Virtual da Contratante o valor recebido pela venda ou sua comissão.

6.11. Para evitar Chargebacks, é aconselhável que a Contratante mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras e objetivas sobre seus produtos, conservar os comprovantes das transações realizadas e manter políticas claras de cancelamento e restituição.

6.12. São causas de Chargebacks: (I) o direito de arrependimento do Comprador ou sua insatisfação com a compra; (II) não recebimento pelo Comprador dos itens da compra, nas condições estabelecidas para a entrega; (III) dúvidas do Comprador sobre a validade da compra; (IV) débitos duplicados do Comprador sobre uma única compra; e (v) compra de terceiro não autorizado com a utilização do cartão de crédito do Comprador, não sendo, portanto, a Hylex Pay responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR.

6.13. A Contratante autoriza e aceita que a Hylex Pay desconte de sua Conta Virtual, todo e qualquer valor decorrente de ações judiciais e/ou administrativas, incluindo honorários advocatícios, honorários de sucumbência, custas processuais, pagas pela Hylex Pay, ocasionados pela comercialização dos produtos e/ou serviços pela Contratante.

6.14. É reservado à Hylex Pay o direito de não autorizar ou realizar qualquer transação que entenda violar o presente Termo.

6.15. É reservado à Hylex Pay, o direito de reembolsar qualquer compra para controle de fraude e Chargeback, valor que será debitado da Conta Virtual da Contratante.

7. Tarifas e resgate

7.1. Como remuneração ao serviço prestado, a Hylex Pay cobrará Tarifas sobre os valores recebidos pela Contratante.

7.1.1. Transação por Cartão de Crédito: A taxa será negociada diretamente com a Contratante no momento da ativação do serviço.

7.1.2. Transação por Boleto Bancário: O valor será negociado diretamente com a Contratante no momento da ativação do serviço.

7.1.3. Transação por PIX: O valor será negociado diretamente com a Contratante no momento da ativação do serviço.

7.2. As Tarifas serão descontadas automaticamente de cada pagamento recebido pela Contratante.

7.3. A Hylex Pay reserva-se no direito de alterar as Tarifas a seu exclusivo critério.

7.4. Todos e quaisquer Tributos que incidam sobre a realização ou venham a incidir sobre o objeto do presente Termo são de inteira responsabilidade do contribuinte como tal definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

7.5. No caso da Contratante optar por permitir parcelamento pelo Comprador, será cobrada TARIFA incidente sobre o valor total da venda, sendo está retida proporcionalmente em cada parcela paga pelo Comprador, em percentual a ser negociado diretamente com a Contratante no momento da ativação do serviço.

8. Reserva de segurança

8.1. A Contratada poderá manter um valor mínimo mensal de reserva (“Reserva de Segurança”) na Conta Virtual da Contratante, a ser calculado de acordo com os critérios de risco da Contratada, com o objetivo de mitigar eventual alto nível de risco operacional ou financeiro associado às operações da Contratante.

8.2. A Reserva de Segurança poderá ser mantida, pela Contratada, inclusive após o término do Contrato para suprir eventuais valores devidos em razão de Perdas e/ou Chargebacks devidos pela Contratante à Contratada.

8.3. A Contratada poderá reter, a seu exclusivo critério, todo e qualquer valor que a Contratante tiver a receber se, a juízo da Contratada, houver alto nível de risco operacional ou de crédito associado ao desempenho da Contratante, à sua Instituição Domicílio ou a qualquer das transações relacionadas a este ou a eventual(is) outro(s) recebedor(es).

9. Atividades restritas

9.1. A Contratante não poderá utilizar a Plataforma Hylex Pay para desenvolver atividades ou comercializar bens e/ou serviços não autorizados por lei ou em desacordo com a política da Hylex Pay, especialmente, porém não limitadas a:

9.2. É vedado o uso da plataforma como ferramenta para ocultação, manejo, investimento ou aproveitamento de valores ou outros bens provenientes de atividades criminosas, ou para dar a aparência de legalidade à recursos provenientes de tais atividades;

9.3. É expressamente proibida a prática de “Cookie Stuffing”. A Contratante que violar essa regra será banida, permanentemente, da Plataforma Hylex Pay.

10. Penalidades

10.1. Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:

10.2. Caso a Contratada suspeite ou tenha indícios de que a Contratante está usando mecanismos para fraudar o sistema, essa se reserva ao direito de suspender imediatamente o acesso à conta da Contratante suspeita de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta da Contratante, sendo certo que o saldo de valores a receber poderá ser retido pela Contratada como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, nesse caso mediante ordem judicial.

10.3. A Contratada ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da Contratada à Contratante acionada.

11. Obrigações da Hylex Pay

11.1. Sem prejuízo das demais obrigações decorrentes deste Termo, ao utilizar a Contratada obriga-se a:

11.2. Fica a Contratada impedida de reproduzir, de forma parcial ou integral, o produto comercializado pela Contratante, assim como de usar, sem autorização, a marca dessa, independentemente de registro perante o INPI, fora do ambiente da PLATAFORMA.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A Contratada não se responsabiliza por falhas de sistema, causados por eventos de força maior ou caso fortuito, que atrasem ou impeça a realização de transações em sua plataforma.

12.2. A Contratada não se responsabiliza pela logística, dados de envio ou de acesso de produtos físicos, bem como pelo envio de dados de acesso de produtos digitais que não se encontram hospedados na plataforma. O envio de tais dados é de responsabilidade única e exclusiva da Contratante.

12.3. A Contratada não se responsabiliza pelo conteúdo da página de vendas de suas Contratantes.

12.4. A Contratada não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas entre Contratantes e Compradores.

12.5. Caso o Comprador apresente uma solicitação contra a Contratante no site RECLAME AQUI referente a produtos físicos, este terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentar sua resposta ao Comprador e informá-la à Contratada. Se no prazo estipulado, a Contratante não apresentar sua resposta ao Comprador, a Contratada irá cancelar, imediatamente, a transação, efetuando o reembolso ou estorno da compra, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

12.6. A Contratante deverá responder, em até 02 (dois) dias úteis, as solicitações feitas ao seu suporte. Caso não haja resposta, a Contratada poderá cancelar a transação e realizar o reembolso ou estorno da compra ao Comprador, independente do produto já ter sido enviado ou entregue.

13. Condições gerais

13.1. Não é permitido à Contratante ceder os direitos e obrigações deste Termo.

13.2. A Contratada reserva-se no direito de ceder os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem a autorização prévia da Contratante.

13.3. A tolerância de uma das Partes, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra, não será considerada renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

13.4. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a Contratada e a Contratante.

13.5. A Contratante isenta a Contratada de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

13.6. Caso haja a necessidade de se recorrer a meios judiciais para dirimir qualquer dúvida ou questão relativa ao presente Termo, a parte vencida responderá pelas despesas do processo e pelos honorários advocatícios.

13.7. Caso qualquer disposição do contrato seja considerada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais disposições contratuais não será afetada.

13.8. A Contratante reconhece que este contrato preserva o equilíbrio de direitos e deveres entre as partes, não padece de qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade, bem como não trata a presente avença como relação de consumo.

13.9. Neste mesmo ato, o representante legal e demais sócios da Contratante assumem com ela responsabilidade de natureza solidária, respondendo pessoalmente em relação a multas, dívidas, chargebacks e todas as obrigações legais e eventuais inadimplementos contratuais em face da Hylex Pay, respondendo em conjunto com a Contratante e autorizando desde logo o direito de regresso da Hylex Pay em face de condenação judicial que envolva quaisquer relações jurídicas com a Contratante.

13.10. O presente contrato vige por tempo indeterminado a partir da data de seu aceite ou da primeira transação da Contratante por meio da plataforma Hylex Pay, valendo o que ocorrer primeiro, e poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação com antecedência de 30 dias.

13.11. Também poderá este contrato ser resolvido em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que impossibilite a prestação dos serviços, total ou parcialmente, por mais de 30 dias consecutivos, operando-se sua rescisão imediata nos casos de: a) falência ou insolvência de qualquer das partes; b) descumprimento das obrigações constantes de suas cláusulas.

13.12. A Hylex Pay poderá alterar e/ou atualizar este contrato ao seu exclusivo critério, informando tais ocorrências por meio da própria plataforma, sendo que a continuidade da utilização da plataforma pela Contratante será entendida como concordância e aceitação das alterações realizadas.

13.13. As partes reconhecem que este contrato contém o acordo completo entre elas com relação ao seu objeto, revogando qualquer contrato e/ou acordo anterior, verbal ou escrito, ou quaisquer outros entendimentos anteriores sobre seu objeto, declarando seu consentimento para que este instrumento seja assinado eletronicamente, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2200-2/2001, e do art. 6º do Decreto nº 10.278/2020, declarando, ainda, para todos os fins de direito, válidas, vinculantes e executáveis as assinaturas eletrônicas aqui assentadas.

13.14. As partes elegem o foro da comarca de Maricá – RJ, para dirimir quaisquer controvérsias advindas deste contrato e renunciam expressamente a todos os outros, por mais privilegiados que sejam, ficando a presente relação jurídica regida exclusivamente pela leis da República Federativa do Brasil.